A Comissão de Segurança Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí) apresentou um parecer apontando inconstitucionalidades nos 13 projetos de leis do Pacote contra a Criminalidade apresentado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O secretário de Segurança, Chico Lucas, participou da audiência realizada nesta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa e defendeu as propostas apresentadas pelo governo que visam o combate a criminalidade.
A Segurança Pública lançou o Pacto pela Ordem com várias ações para combater a violência no estado. O pacote com os projetos de leis que realizam várias mudanças foi apresentado antes da Semana Santa na Comissão de Constituição e Justiça, onde teve pedido de vistas do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), alegando as inconstitucionalidades.
Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
O parecer diz que os projetos violam a Constituição Federal sobre matéria de competência privativa da União, exclusivamente em razão de débitos tributários. O documento que foi apresentado hoje diz também que os projetos ferem o princípio da segurança jurídica, devido processo legal, presunção de inocência e ampla defesa do princípio do contraditório.
“A ideia da OAB é participar na construção também de pensamentos que sejam viáveis para melhorar a segurança pública. A presença da ordem se refere justamente não ao enfrentamento, mas sim a trazer ideias, debater propostas acerca do que pode e deve ser feito na questão da segurança pública. Tem alguns pontos que afrontam a Constituição e devem ser corrigidos, porque a ideia é todos emanados em busca desse ideal da segurança”, disse o advogado Nestor Ximenes. A comissão da OAB é composta pelos advogados Otoniel Bisneto e Nestor Ximenes.
Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
O secretário de Segurança, Chico Lucas, disse que a OAB não pode só apontar os erros, mas também as soluções.
"Vamos explicar o nosso ponto de vista e cabe aos deputados aprovarem ou não. Se tiver algum ponto e for considerado pelo parlamento inconstitucionais cabe a nós acatar o entendimento dos representantes do povo e caso sejam aprovados os projetos, a OAB tem legitimidade para entrar com as Ações Direta de Inconstitucionalidade, agora a OAB, às vezes só aponta os erros a gente tem que apontar as soluções e nós da Secretaria estamos apontando um caminho”, disse o secretário Chico Lucas, que é ex-presidente da OAB-PI.
Entre as propostas apresentadas pelo governo estão:
- Imediata apresentação à autoridade judicial daquele individuo abordado em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão e ou situação incompatível com seu regime de cumprimento de pena;
- Contínuo e direto compartilhamento com a Secretaria de Segurança Pública dos dados considerados de interesse para a promoção da segurança pública e que sejam produzidos ou armazenados por demais órgãos da administração direta e indireta do executo estadual;
- Endurecimento no perdimento e destruição imediata de bens utilizados em práticas criminosas violentas (ações de organização criminosa, roubo, grilagem de terras etc.) ou obtidos como proveito ou produto do crime;
- Aprovação da “Lei da Sucata” do estado do Piauí, regulando a destinação de veículos em fim de vida útil, de modo a fiscalizar de maneira aproximada esse mercado, tornando-o mais seguro e distante do roubo e furto de veículos;
- Estabelecimento de multa administrativa às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para o cometimento de crimes. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas adequadas a cada caso (interdição e suspensão de atividade, cassação de licença, cancelamento de inscrição etc.);
- Criação do SEISP - Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, congregando as agências de inteligência das forças policiais e órgãos parceiros, com o objetivo de coordenar e integrar as atividades de Inteligência de Segurança Pública desenvolvidas em nível estadual. A criação do sistema estrutura o compartilhamento de dados e informações e a resposta rápida e possíveis incidentes e ameaças, garantido maior proteção ao cidadão piauiense com menor risco;
- Criação do programa "DISQUE DENÚNCIA" com a facilitação e o estímulo à sociedade para que contribua com informações que levem à identificação e prisão de criminosos. Inclusive com a estruturação e ampla publicidade de listas de “Procurados”;
- Execução coordenada de ações de saneamento e adequação do território afetado ou alterado pela criminalidade organizada. Exemplo: reforma de equipamentos sociais, abertura de ruas, limpeza de terrenos e remoção de pichações com apologia ao crime e substituição por mensagens institucionais;
- Implementação do bônus de produtividade a ser pago aos policiais pelo atingimento das metas, de esforço e resultado, estabelecidas no planejamento estratégico da SSP-PI. A verificação do alcance das metas será verificada por meio do painel de dados públicos da SSP-PI e do controle social Conselho Territorial de Segurança Pública (CONSET) de cada AISP (Área Integrada de Segurança Pública);
- Obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde que envolvem avaliação biopsicossocial de forma periódica e encaminhamento para consultas especializadas;
- Uso de câmeras corporais pelos policiais do estado do Piauí em consonância com a diretriz do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Fonte Cidade verde
